Projeto dirime dúvidas que têm gerado questionamentos de idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) que autoriza as casas-lares a cobrar uma taxa do idoso sem que isso provoque a perda da característica de entidade filantrópica sem fins lucrativos.
O projeto (PL 249/15) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). O texto altera a Lei 12.101/09, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social.
A norma proíbe que as entidades filantrópicas sem fins lucrativos cobrem pelos serviços prestados. Isso é uma exigência para que elas recebam a certificação, que dá direito a isenção de contribuições sociais. No entanto, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) autoriza a cobrança de participação dos idosos no custeio de casas-lares.
Os dois comandos diferentes, segundo a deputada, vêm gerando dúvidas e questionamentos por parte dos idosos e dos conselhos municipais do Idoso ou de Assistência Social. Para acabar com a dubiedade, o projeto aprovado reproduz na Lei 12.101/09 o dispositivo previsto no Estatuto do Idoso.
O projeto determina ainda que a forma de participação do idoso será regulamentada pelo Conselho Municipal do Idoso ou pelo Conselho Municipal de Assistência Social, não podendo exceder 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo abrigado, como aposentadoria ou Benefício da Prestação Continuada (BPC) – benefício equivalente a um salário mínimo pago a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-249/2015
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Sandra Crespo
Fonte: Agência Câmara Notícias
Conheça a história da faxineira que se tornou diretora de escola em Brasília
Cuidadora do idoso compra tecido. Ele faz cerca de 50 peças por dia para ajudar na prevenção ao novo coronavír...
“Nós somos todos irmãos, precisamos uns dos outros”, afirma a artesã Maria de Lourdes